HC 935840 - DECISAO

HC 935840 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; há informação médica de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e a matéria é afeta ao juízo da execução, não sendo cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RONILSON GONCALVES RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Competência Do Juízo Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

RONILSON GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matérias da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária para apenado acometido de moléstia grave
  3. 3 necessidade de comprovação da inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; há informação médica de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional e a matéria é afeta ao juízo da execução, não sendo cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.