HC 915200 - ACORDAO

HC 915200 - ACORDAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram que o sistema prisional oferece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante e, sendo assim, não há situação extraordinária que justifique prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVIO MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Grave, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Grave Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROBERTO SILVIO MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com doença grave
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram que o sistema prisional oferece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante e, sendo assim, não há situação extraordinária que justifique prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar no habeas corpus