RHC 197641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária e à expedição da guia de execução definitiva não foi previamente apreciada de forma específica pelo juízo de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não há fatos novos e persiste a exigência de cumprimento do mandado de prisão para início da execução (art.105 LEP e art.674 CPP), sendo aplicável a súmula sobre reiteração de habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFISON PACHECO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Início Da Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Início Da Execução Penal

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Parties

RAFISON PACHECO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 supressão de instância e inadequação da via originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária e à expedição da guia de execução definitiva não foi previamente apreciada de forma específica pelo juízo de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não há fatos novos e persiste a exigência de cumprimento do mandado de prisão para início da execução (art.105 LEP e art.674 CPP), sendo aplicável a súmula sobre reiteração de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.