HC 937404 - DECISAO

HC 937404 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: os autos indicam que o tratamento adequado vem sendo prestado na unidade prisional e as moléstias não foram comprovadas como de gravidade que justifique prisão domiciliar; concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AMBROZIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXSANDRO AMBROZIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de comprovação de inexistência de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: os autos indicam que o tratamento adequado vem sendo prestado na unidade prisional e as moléstias não foram comprovadas como de gravidade que justifique prisão domiciliar; concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.