RHC 203088 - DECISAO

Como, após a impetração do habeas corpus, houve decisão superveniente do juízo da execução indeferindo a prisão domiciliar e existe agravo em execução interposto e pendente no Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, o writ perdeu o objeto e o STJ não deve conhecer do recurso, sendo vedado substituir o recurso cabível quando for necessária reavaliação fático-probatória.

Parties: Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Perda Superveniente Do Objeto, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Cabível, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

FELIPE GARCIA DA GLÓRIA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo da execução
2 Impedimento de revisão pelo STJ de questão já submetida a agravo em execução pendente
3 Limites do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.