HC 910257 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o agravante recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e não foi comprovada a impossibilidade de assistência no cárcere; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: NERI JOSE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
NERI JOSE GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 possibilidade de prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fato e prova
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o agravante recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e não foi comprovada a impossibilidade de assistência no cárcere; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
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