HC 853422 - DECISAO
Não foi demonstrada, de forma incontroversa, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário ao paciente; os autos contêm relatório médico indicando acompanhamento periódico e fornecimento de medicação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ZANIBONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Doença Grave
Case Brief
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Parties
RAFAEL ZANIBONI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
- 2 comprovação da incapacidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada, de forma incontroversa, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário ao paciente; os autos contêm relatório médico indicando acompanhamento periódico e fornecimento de medicação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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