HC 940573 - DECISAO

HC 940573 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: os documentos médicos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JADIR VARGAS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

JADIR VARGAS CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por motivo de doença grave?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio neste caso?
  3. 3 Pode-se, em habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: os documentos médicos não demonstraram a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.