HC 937906 - DECISAO

HC 937906 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois os autos demonstram que o sentenciado vem recebendo tratamento médico no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CICERO DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ANTONIO CICERO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime diverso do aberto
  3. 3 verificação da existência de tratamento médico adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois os autos demonstram que o sentenciado vem recebendo tratamento médico no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.