HC 941351 - DECISAO

HC 941351 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que impedisse o atendimento médico do paciente no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias entenderam que o tratamento é adequado na unidade prisional e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Comprovação De Doença Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Comprovação De Doença Grave

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária para apenado com doença grave
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que impedisse o atendimento médico do paciente no estabelecimento prisional; as instâncias ordinárias entenderam que o tratamento é adequado na unidade prisional e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.