HC 944714 - DECISAO

HC 944714 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou que a doença do apenado impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o writ e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Impetrado/paciente: JOAO FRANCISCO AIRES; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Atendimento No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Atendimento No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO FRANCISCO AIRES

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde quando há alegação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de provar que o tratamento não pode ser prestado no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou que a doença do apenado impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o writ e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.