HC 941467 - DECISAO

HC 941467 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o sentenciado recebe assistência médica e medicamentos no estabelecimento prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário; além disso, a regra do art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ condicionam a concessão da prisão domiciliar e impedem o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO ALVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CICERO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o sentenciado recebe assistência médica e medicamentos no estabelecimento prisional, não havendo prova de impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário; além disso, a regra do art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ condicionam a concessão da prisão domiciliar e impedem o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.