HC 941591 - DECISAO

HC 941591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada nulidade processual, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o ponto; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da questão e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO MADRUGA CATELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferidora / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

LUCIANO MADRUGA CATELAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferidora / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por julgamento virtual que teria impedido sustentação oral
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não enfrentada expressamente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada nulidade processual, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o ponto; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da questão e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.