HC 908926 - ACORDAO

HC 908926 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar já foi reiterado em processos perante este Tribunal (HC 761.678/SP, AREsp 2.291.036/SP e AREsp 2.569.368/SP), não se demonstrou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e o agravo limitou-se a reiterar teses sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ainda, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedidos, Súmula 182 STJ, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Pedidos Súmula 182 STJ Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Reiteração de pedidos e impedimento de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar já foi reiterado em processos perante este Tribunal (HC 761.678/SP, AREsp 2.291.036/SP e AREsp 2.569.368/SP), não se demonstrou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e o agravo limitou-se a reiterar teses sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ainda, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos