HC 941962 - DECISAO

HC 941962 - DECISAO

Ausência de comprovação de que o paciente ingressou no sistema prisional ou de que o estabelecimento não poderia assegurar o tratamento de sua saúde, combinada com o entendimento de que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, impede a concessão de prisão domiciliar; assim, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CICERO ROMÃO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ CICERO ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de que o paciente ingressou no sistema prisional ou de que o estabelecimento não poderia assegurar o tratamento de sua saúde, combinada com o entendimento de que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, impede a concessão de prisão domiciliar; assim, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.