HC 941594 - DECISAO

HC 941594 - DECISAO

Não havendo demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e não constatada teratologia no ato impugnado, não existe flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a concessão exigiria reexame de prova, vedado na via estreita, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILSON LEITE DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros

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Parties

VILSON LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 117 da LEP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e não constatada teratologia no ato impugnado, não existe flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a concessão exigiria reexame de prova, vedado na via estreita, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se