HC 942650 - DECISAO

HC 942650 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: os autos não comprovam a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e, portanto, não há fundamento para conceder prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BEZERRA DE ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave Do Preso, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Do Preso Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

JOAO BEZERRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave e idade avançada
  2. 2 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: os autos não comprovam a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e, portanto, não há fundamento para conceder prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não permite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal