HC 942910 - DECISAO

HC 942910 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o julgador concluiu que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não provou que receberia cuidados mais adequados em domicílio; sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e não se verificando teratologia, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA PERARO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Prisão Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Prisão Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA PERARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o julgador concluiu que o paciente recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não provou que receberia cuidados mais adequados em domicílio; sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e não se verificando teratologia, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.