HC 942531 - DECISAO

HC 942531 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da prisão domiciliar, porquanto não há prova de que o tratamento não possa ser prestado no sistema prisional, o paciente não se encontra preso e a análise contrário exigiria revolver matéria fático-probatória vedada no Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Ausência De Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Ausência De Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de prova de que o tratamento médico não pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da prisão domiciliar, porquanto não há prova de que o tratamento não possa ser prestado no sistema prisional, o paciente não se encontra preso e a análise contrário exigiria revolver matéria fático-probatória vedada no Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se