AREsp 2507231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o tratamento médico imprescindível não pode ser prestado pelo estabelecimento prisional, e para concluir de modo diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Diabetes Tipo II
Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Doença Grave Diabetes Tipo II

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 comprovação de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o tratamento médico imprescindível não pode ser prestado pelo estabelecimento prisional, e para concluir de modo diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.