HC 943212 - DECISAO

HC 943212 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem liminarmente, pois os autos indicam possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e a defesa não juntou documento médico atualizado comprovando a imprescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, afastar a decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANTONIO FONTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

VANDERLEI ANTONIO FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 prescrição de faltas disciplinares alegadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem liminarmente, pois os autos indicam possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e a defesa não juntou documento médico atualizado comprovando a imprescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, afastar a decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se