HC 943225 - DECISAO

HC 943225 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a questão da prisão domiciliar humanitária não foi deliberada na instância local, e o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Jessener Rodrigues de Lima; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jessener Rodrigues de Lima

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi deliberada pelo tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a questão da prisão domiciliar humanitária não foi deliberada na instância local, e o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.