HC 943667 - DECISAO

HC 943667 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: não foi comprovada situação excepcional (doença grave incompatível com tratamento na unidade prisional) capaz de autorizar a prisão domiciliar; evidenciado que o estabelecimento prisional presta assistência médica e utiliza o SUS e rede hospitalar própria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória. Assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência À Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por motivos de saúde
  2. 2 competência do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos excepcionais para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: não foi comprovada situação excepcional (doença grave incompatível com tratamento na unidade prisional) capaz de autorizar a prisão domiciliar; evidenciado que o estabelecimento prisional presta assistência médica e utiliza o SUS e rede hospitalar própria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória. Assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.