HC 948447 - DECISAO

HC 948447 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o writ, porque os autos indicam que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não havendo prova de que o estabelecimento não possa prover o necessário, e a concessão da prisão domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO ROSA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 491 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Súmula 491 Do STJ

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Parties

HELIO ROSA SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da ausência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o writ, porque os autos indicam que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não havendo prova de que o estabelecimento não possa prover o necessário, e a concessão da prisão domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.