HC 946928 - DECISAO

HC 946928 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem porque os autos demonstram que o tratamento médico e a cirurgia estão sendo oportunizados ao apenado no sistema prisional, e o pedido de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO REIS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALESSANDRO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 se há tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem porque os autos demonstram que o tratamento médico e a cirurgia estão sendo oportunizados ao apenado no sistema prisional, e o pedido de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.