HC 948597 - DECISAO

HC 948597 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu que a patologia do sentenciado pode ser tratada na unidade prisional e que não há comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento; além disso, a eventual falta de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; sendo assim, não cabe concessão de ordem liminar em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: VALDOMIRO SANTANA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime

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Parties

VALDOMIRO SANTANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56 por falta de vagas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu que a patologia do sentenciado pode ser tratada na unidade prisional e que não há comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento; além disso, a eventual falta de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56; sendo assim, não cabe concessão de ordem liminar em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.