HC 946318 - DECISAO

HC 946318 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: não se comprovou que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha, que se encontra sob os cuidados da avó; a simples dificuldade financeira familiar não justifica a prisão domiciliar; há crimes graves, e o habeas corpus não pode servir de substitutivo para recurso próprio nem reexaminar provas, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANNE FERREIRA DE AGUIAR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Para Mães, Proteção Integral Da Criança, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Inadmissível Em HC
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Para Mães Proteção Integral Da Criança Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Inadmissível Em HC

Case Brief

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Parties

MARIANNE FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para mãe com criança pequena
  2. 2 se a paciente é única responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 aplicabilidade de vedações por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: não se comprovou que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha, que se encontra sob os cuidados da avó; a simples dificuldade financeira familiar não justifica a prisão domiciliar; há crimes graves, e o habeas corpus não pode servir de substitutivo para recurso próprio nem reexaminar provas, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.