HC 946314 - DECISAO

HC 946314 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque a revogação da prisão domiciliar baseou-se em elementos idôneos e concretos que demonstraram reiteradas violações do monitoramento eletrônico e movimentação incompatível com o estado de saúde alegado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RANNIERI AQUINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar em razão de reiteradas violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco porque a revogação da prisão domiciliar baseou-se em elementos idôneos e concretos que demonstraram reiteradas violações do monitoramento eletrônico e movimentação incompatível com o estado de saúde alegado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal