HC 946440 - DECISAO

HC 946440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em regra, de via imprópria para discussão de matéria da execução penal; não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado porque a autoridade demonstrou que o paciente está estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JOSÉ GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria da execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em regra, de via imprópria para discussão de matéria da execução penal; não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado porque a autoridade demonstrou que o paciente está estável e recebe tratamento adequado na unidade prisional, e eventual modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.