HC 947278 - DECISAO

HC 947278 - DECISAO

Não sendo demonstrada impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e existindo parecer médico da unidade indicando que a patologia não impede o cumprimento da pena e que há tratamento ambulatorial adequado, não se verifica excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP; o indeferimento da perícia não configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RIAN LUIS CARVALHO FELICIANO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Perícia Médica, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Perícia Médica Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

RIAN LUIS CARVALHO FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade e cabimento de perícia médica
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e existindo parecer médico da unidade indicando que a patologia não impede o cumprimento da pena e que há tratamento ambulatorial adequado, não se verifica excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP; o indeferimento da perícia não configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal