HC 947796 - DECISAO

HC 947796 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado porque o laudo pericial concluiu pela ausência de debilidade impeditiva da reclusão e a unidade prisional comprovou oferecer assistência médica adequada; a modificação desses fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

DAVID GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se configura constrangimento ilegal no indeferimento de prisão domiciliar humanitária para reeducando com linfangioma cístico cervical benigno
  2. 2 Se há ausência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado porque o laudo pericial concluiu pela ausência de debilidade impeditiva da reclusão e a unidade prisional comprovou oferecer assistência médica adequada; a modificação desses fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.