HC 948237 - DECISAO

HC 948237 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício, pois não há comprovação de moléstia grave que exija tratamento não disponível no estabelecimento prisional, o apenado não está no regime aberto e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLITO ALMIRES ANTUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Para Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLITO ALMIRES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso com doenças crônicas
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de doença grave e de tratamento não disponível no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício, pois não há comprovação de moléstia grave que exija tratamento não disponível no estabelecimento prisional, o apenado não está no regime aberto e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.