HC 948136 - DECISAO

HC 948136 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: não há prova de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem de que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar os fundamentos da origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA COSTA MAURO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA COSTA MAURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: não há prova de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave nem de que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar os fundamentos da origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal