HC 949470 - DECISAO

HC 949470 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque os autos não demonstram a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, a internação na clínica foi voluntária e ocorreu logo após a sentença, e a suposta necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL LOPES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

RAUL LOPES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação de ausência de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque os autos não demonstram a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, a internação na clínica foi voluntária e ocorreu logo após a sentença, e a suposta necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.