HC 949656 - DECISAO

HC 949656 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; não há prova de debilidade extrema nem de ausência de atendimento médico adequado na unidade prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Assistência À Saúde Do Preso, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Direito À Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Assistência À Saúde Do Preso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  2. 2 exigência de comprovação de moléstia grave e de inexistência de tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; não há prova de debilidade extrema nem de ausência de atendimento médico adequado na unidade prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.