HC 952394 - DECISAO

HC 952394 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício: os autos e relatórios médicos indicam que o paciente está em regular estado de saúde, sem risco iminente de morte, recebendo acompanhamento no sistema prisional; não estão comprovados os requisitos legais para prisão domiciliar humanitária (art. 117 LEP e art. 318, II, CPP); além disso, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Espondilite Anquilosante, Progressão De Regime, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Espondilite Anquilosante Progressão De Regime Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado com espondilite anquilosante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício: os autos e relatórios médicos indicam que o paciente está em regular estado de saúde, sem risco iminente de morte, recebendo acompanhamento no sistema prisional; não estão comprovados os requisitos legais para prisão domiciliar humanitária (art. 117 LEP e art. 318, II, CPP); além disso, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal