HC 931801 - DECISAO

HC 931801 - DECISAO

Ainda que exista recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões de execução penal, o STJ, ao verificar não haver interposto referido recurso na origem, concluiu que o habeas corpus substitutivo deve ser devolvido à Corte de origem para que esta examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal; por isso não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2167555-71.2024.8.26.000 e a existência de ilegalidade.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos/SP; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2167555-71.2024.8.26.000.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Adequação Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regressão De Regime Falta Disciplinar Adequação Do Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Paciente

Juízo de Direito da Unidade de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal passível de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Ainda que exista recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões de execução penal, o STJ, ao verificar não haver interposto referido recurso na origem, concluiu que o habeas corpus substitutivo deve ser devolvido à Corte de origem para que esta examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal; por isso não conheceu do writ, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2167555-71.2024.8.26.000 e a existência de ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2167555-71.2024.8.26.000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2167555-71.2024.8.26.000
  • Comunique-se, com urgência