HC 950637 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e decidido nesta Corte (HC 950.636/GO), o que obsta a admissibilidade, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Doenças Graves (diabetes E Hipertensão)
Case Brief
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Parties
WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde (diabetes e hipertensão)
- 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus já impetrado (HC 950.636/GO)
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de writ já impetrado e decidido nesta Corte (HC 950.636/GO), o que obsta a admissibilidade, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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