HC 948823 - DECISAO

HC 948823 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinais registraram que o paciente vem recebendo atendimento médico no estabelecimento prisional e não há laudo indicando risco de vida imediato ou a incapacidade do sistema penitenciário em prover tratamento; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, não há fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária e a liminar foi indeferida com base nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Impetrado: JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Indefereimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Indefereimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEAO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova pericial de risco de vida e de insuficiência do atendimento prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinais registraram que o paciente vem recebendo atendimento médico no estabelecimento prisional e não há laudo indicando risco de vida imediato ou a incapacidade do sistema penitenciário em prover tratamento; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, não há fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária e a liminar foi indeferida com base nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.