HC 949950 - DECISAO

HC 949950 - DECISAO

Afirma-se a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, porquanto o Tribunal de origem registrou que o paciente recebe acompanhamento médico específico no estabelecimento prisional, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRO BERTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JAIRO BERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 verificação da existência de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afirma-se a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, porquanto o Tribunal de origem registrou que o paciente recebe acompanhamento médico específico no estabelecimento prisional, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal