HC 944319 - DECISAO

HC 944319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que não restou comprovado o estado de saúde e a impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que não restou comprovado o estado de saúde e a impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.