RHC 186451 - DECISAO

RHC 186451 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto, a via teve inadequação para rediscutir matéria de execução penal e a prova pericial juntada demonstra não haver doença grave ou incapacidade que justificasse medida de segurança ou prisão domiciliar; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Impetrante: FELIPE ALEXSANDER MORAES FERRAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Conversão De Pena Em Medida De Segurança, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regressão De Regime, Transtorno Mental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Conversão De Pena Em Medida De Segurança Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regressão De Regime Transtorno Mental

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Parties

FELIPE ALEXSANDER MORAES FERRAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de matéria atinente à execução penal
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança em razão de transtorno mental
  3. 3 requisito de doença grave para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto, a via teve inadequação para rediscutir matéria de execução penal e a prova pericial juntada demonstra não haver doença grave ou incapacidade que justificasse medida de segurança ou prisão domiciliar; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.