HC 950402 - DECISAO

HC 950402 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do TJRS registrou que o tratamento da doença é medicamentoso e pode ser fornecido no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente o pedido de HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RIEIRA ELIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

ALEXANDRO RIEIRA ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 verificação da existência de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do TJRS registrou que o tratamento da doença é medicamentoso e pode ser fornecido no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com habeas corpus, pelo que se indefere liminarmente o pedido de HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.