HC 950675 - DECISAO

HC 950675 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; ausente comprovação de que o direito à saúde esteja sendo violado ou de inadequação da unidade prisional e, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL DE DEUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Competência Para Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

MARCOS RAFAEL DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado com doença grave
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação do direito à saúde ou inadequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; ausente comprovação de que o direito à saúde esteja sendo violado ou de inadequação da unidade prisional e, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.