HC 951536 - DECISAO

HC 951536 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o laudo e relatórios médicos juntados aos autos demonstram que as comorbidades do paciente estão sendo atendidas adequadamente na unidade prisional, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESPERIDIAO CARLOS FRASSON; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Comprovação De Incapacidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito À Saúde No Sistema Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Comprovação De Incapacidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESPERIDIAO CARLOS FRASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 necessidade de demonstração de que o tratamento necessário não pode ser prestado na unidade prisional
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o laudo e relatórios médicos juntados aos autos demonstram que as comorbidades do paciente estão sendo atendidas adequadamente na unidade prisional, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.