HC 952111 - DECISAO

HC 952111 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício: o acórdão impugnado está fundamentado ao registrar que a enfermidade do paciente não se encontra em estágio avançado e que há assistência médica e tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS MOTTA BACARIN; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO CARLOS MOTTA BACARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício: o acórdão impugnado está fundamentado ao registrar que a enfermidade do paciente não se encontra em estágio avançado e que há assistência médica e tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o Habeas Corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.