HC 952616 - DECISAO

HC 952616 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática, não houve decisão colegiada no Tribunal de origem e não se exauriu a instância, o que impede o conhecimento deste writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DELMAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5295449-66.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

DELMAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5295449-66.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática, não houve decisão colegiada no Tribunal de origem e não se exauriu a instância, o que impede o conhecimento deste writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.