RHC 205925 - DECISAO

RHC 205925 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à expedição de mandado de prisão sem observância da intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 474/2022; por isso, de ofício, determinou-se o cancelamento do mandado e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, sem prévio recolhimento. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se concessão por ausência de comprovação concreta de moléstia grave e da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem concedida parcialmente (concessão de ofício)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Guia De Execução Independente Do Recolhimento Ao Cárcere, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Expedição De Guia De Execução Independente Do Recolhimento Ao Cárcere Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENEZES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de intimação prévia ao condenado antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à expedição de mandado de prisão sem observância da intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 474/2022; por isso, de ofício, determinou-se o cancelamento do mandado e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena, sem prévio recolhimento. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se concessão por ausência de comprovação concreta de moléstia grave e da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente (concessão de ofício)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere