HC 954881 - DECISAO

HC 954881 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição de recurso para possibilitar conhecimento pelo STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIX RAICHARDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5064461-13.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância em face de decisão monocrática não esgotada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Competência Colegiada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Competência Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIX RAICHARDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5064461-13.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Direito à prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição de recurso para possibilitar conhecimento pelo STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância em face de decisão monocrática não esgotada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal