HC 955289 - DECISAO

HC 955289 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, pois os autos demonstram que o paciente vem recebendo cuidados e tratamento necessários no estabelecimento prisional; a concessão de prisão domiciliar humanitária exige doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para afastar conclusão da origem; portanto, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA MATTA DARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde De Apenado, Reexame Fático Probatório, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde De Apenado Reexame Fático Probatório Art. 117 LEP

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Parties

DOUGLAS DA MATTA DARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, pois os autos demonstram que o paciente vem recebendo cuidados e tratamento necessários no estabelecimento prisional; a concessão de prisão domiciliar humanitária exige doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para afastar conclusão da origem; portanto, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus